Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 03/07/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral