Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 23/05/2023 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/05/2023
Autor
Luis Gustavo Camargo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral