Documento para anexar - Ato de Sanção de 17/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Documento para anexar
Nome
Ato de Sanção
Data
17/05/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral