Parecer - Parecer Jurídico de 08/08/2022 por Luis Gustavo Camargo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/08/2022

Autor

Luis Gustavo Camargo de Oliveira

Ementa

Parecer Jurídico acerca do Projeto de Lei 204-2022

Indexação

Texto Integral