Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Promulgação | Documento para anexar | 09/01/2025 | Presidente da Câmara | promulgacao13012025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 08/01/2025 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |