Tipo: PELO - Projeto de Emenda à Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.