Tipo: INDV - Indicação Verbal

Número: 4

Ano: 2024

Ementa: Solicitou ao Poder Executivo, para que as Indicações de autoria dos Nobres Vereadores, e encaminhadas para providências, sejam devidamente respondidas formalmente à esta Casa de Leis. Justificou a afirmando que foi elaborado o Projeto de Lei nº 21/2023 de sua autoria, Aprovado, e sancionado através da Lei nº 1021/2023, e que no entanto não está sendo cumprida.