Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 13/03/2024 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/03/2024 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |