Lei Ordinária-PEX nº 1.015, de 28 de agosto de 2023 não possui Texto Articulado.
Autorias (Indicação Verbal nº 105 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Gilciano Moreira | Parlamentar | Sim |