Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cecdspsfma.pdf |
| Anexos do PL | Documento para anexar | 22/11/2023 | Poder Executivo | anexo_pl_23-2023_16012025.pdf |