Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes | Parecer Comissão Temática | 22/11/2023 | Comissões Permanentes | cosptcadeic.pdf |