Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 18/09/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico_pl_30-2023_do_legislativo_ok.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 20/09/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 20/09/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 20/09/2023 | Comissões Permanentes | cecdspsfma.pdf |