Lei Ordinária-PEX nº 1.043, de 08 de abril de 2024 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de nascimento | Documento para anexar | 13/12/2023 | registro_de_nascimento.pdf | |
| Denominação | Documento para anexar | 21/06/2023 | localizacao.pdf |