Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer Comissão Temática | 07/06/2023 | cecdspsfma.pdf | |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 07/06/2023 | Comissões Permanentes | cfocm.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 07/06/2023 | Comissões Permanentes | cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/06/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | 1_-_parecer_juridico_pl_16_do_leg._dia_do_imigrante_ok.pdf |