Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 10/05/2023 | Comissões Permanentes | parecer_cfocm.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 10/05/2023 | Comissões Permanentes | parecer_cljrf.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 05/05/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |