Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 26/04/2023 | Comissões Permanentes | parecer_clj.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/04/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico_pl_-_medidas_preventivas_seguranca_mulher_ok_1.pdf |
| Ato de Sanção | Documento para anexar | 11/05/2023 | Poder Executivo | ato_de_sancao.pdf |