Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Apensamento de dois Projetos | Documento para anexar | 20/04/2023 | Presidente daCâmara | apensamento.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 26/04/2023 | Comissões Permanentes | parecer_cfocm.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 26/04/2023 | Comissões Permanentes | parecer_clj.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 20/04/2023 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico.pdf |
| Substitutivo | Documento para anexar | 26/04/2023 | Relatores das Comissões Permamentes | substitutivo.pdf |