Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número: 2
Ano: 2023
Ementa: "ALTERA A LEI Nº 789/2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".