Tipo: IND - Indicação

Número: 24

Ano: 2022

Ementa: * Indicação nº 24/2022 de autoria do Vereador Ricardo Wisnieski Alves. Para que o Poder Executivo, elabore e encaminhe à essa Casa de Leis, para apreciação dos Nobres Edis, Projeto de Lei, que vise possibilitar a Indenização à Particulares por danos causados por Agentes Públicos do Município no exercício de suas atribuições, em casos de prejuízos de pequeno valor, assim definidos por Lei. JUSTIFICATIVA: A referida Indicação se faz necessária afim de regulamentar a possibilidade de o Poder Público indenizar, de acordo com os trâmites estabelecidos pela Lei, pessoas que tenham prejuízos de pequena monta, ocasionados por Agentes Públicos Municipais, em exercício de sua Função.