Tipo: IND - Indicação

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: * Indicação nº17/2022 de autoria do Vereador GILCIANO MOREIRA, Para que o Poder Executivo estude a possibilidade e de se cumprir legalmente, em complementação a pedido de informação já realizado na sessão passada pelo Vereador RICARDO WISNIESKI ALVES, sobre a necessidade de observância do novo piso salarial dos Professores. JUSTIFICATIVA: Por meio da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022 reajustou-se o piso salarial nacional dos profissionais do magistério em 33,24%, o que equivale ao importe de R$ 3.845,63 para jornada de 40 horas. Para o cálculo desse percentual usou-se o custo aluno ano do Fundeb, relacionado à arrecadação dos Estados e Municípios, de modo a se presumir a existência recursos. É de se observar que não se estão em questão super salários, mas patamar essencial à valorização de função tão importante como a de Professor, bem como medida essencial para aproximar seus vencimentos, à de outros cargos de nível superior neste Município. Salienta-se que vários Municípios d