Tipo: IND - Indicação

Número: 8

Ano: 2022

Ementa: * Indicação nº08/2022 de autoria do Vereador GILCIANO MOREIRA, Para que o Poder Executivo, através do Setor Competente considere a necessidade, e viabilize na medida do possível, a ampliação da rede de fornecimento de água potável às comunidades de Campina de Baixo e de Campina de Cima, atendendo reivindicações de moradores das referidas Comunidades. JUSTIFICATIVA: Salienta-se que os moradores dessas duas localidades, serviam-se de poços convencionais para retirarem água para o consumo, os quais, entretanto, vieram a secar, razão pela qual se faz necessária a disponibilização de novo meio de fornecimento. Vale ressaltar que cabe privativamente ao Município o fornecimento de água nos termos do art. 13, inc. XXXVII, da Lei Orgânica Municipal. Destaca-se ainda que por ser serviço de natureza essencial requer-se urgência, na medida do possível