Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Documento para anexar | 01/09/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico15092025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Documento para anexar | 01/09/2025 | Comissões Permanentes | cljrf15092025.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes | Documento para anexar | 01/09/2025 | Comissões Permanentes | cosptcadic15092025.pdf |