Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo
Número: 12
Ano: 2025
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".