Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | cljrf10062025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | cfocm10062025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/06/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico10062025_0001.pdf |