Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/06/2025 | Luis Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico10062025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | cljrf10062025.pdf |
| Comissão de Obras e Serviços Públicos, Transportes | Parecer | 09/06/2025 | Comissões Permanentes | cosptcadeic10062025.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer | 09/06/2025 | cecdspsfma10062025.pdf |