Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 10 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer | 02/06/2025 | Comissões Permanentes | pcljrf04062025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer | 02/06/2025 | Comissões Permanentes | pfocm04062025.pdf |
| Comissão de educação, cultura e desporto, saúde, p | Parecer | 02/06/2025 | Comissões Permanentes | pcecdspsfma04062025.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 29/05/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico04062025.pdf |