Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Poder Executivo nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 07/04/2025 | Luiz Gustavo Camargo de Oliveira | parecer_juridico05052025.pdf |
| Comissão de finanças, orçamentos e contas do Munic | Parecer Comissão Temática | 07/04/2025 | Comissões Permanentes | cfocm05052025.pdf |
| Comissão de legislação, justiça e redação final | Parecer Comissão Temática | 07/04/2025 | Comissões Permanentes | cljrf05052025.pdf |